Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0920/21.9BEPRT

O artigo 6.º, n.º 4 do Código do IRS deve ser interpretado no sentido de que a presunção dela constante funciona enquanto a causa jurídica da atribuição das quantias lançadas em contas correntes de sócios não for declarada ou revelada.