Etiqueta Jurisprudência
IRS

26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 7/2026 – Processo n.º 84/25.9BALSB

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não[...]

15 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0604/21.8BEBRG

I - A alínea i) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS deve ser interpretada no sentido de que compreende, no seu âmbito, o valor atribuído aos associados na amortização de quotas sem redução do capital; II - Não obsta à identidade de facto tributário, para os efeitos do disposto no artigo[...]

15 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1018/2023 – Acórdão nº 330/2026

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado.

10 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01108/20.1BELRS

I - As questões relacionadas com a decisão da avaliação da matéria coletável pelo método indireto a que alude o artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária não podem ser reapreciadas na impugnação da liquidação. II - O procedimento de avaliação da matéria coletável pelo método indireto a que alude o artigo 89.º-A da Lei Geral[...]

2 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0728/16.3BELRS

A circunstância de ter havido acesso aos benefícios do seguro depois do vencimento do certificado individual, afasta o enquadramento desse rendimentos na subalínea ii), do n.º 3), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do Código do IRS, por não se ter verificado resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da[...]

27 de Março, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02577/16.0BELRS

I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da[...]

13 de Março, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0303/24.9BEBRG

I - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 6º do CIRS, a expressão “quaisquer contas correntes dos sócios” não compreende apenas a conta 26 (accionistas/sócios), mas qualquer outra conta que registe um lançamento a favor do sócio; II - A presunção prevista no artigo e diploma citados opera independentemente de serem apurados[...]

9 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01108/20.1BELRS

I - As questões relacionadas com a decisão da avaliação da matéria coletável pelo método indireto a que alude o artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária não podem ser reapreciadas na impugnação da liquidação. II - O procedimento de avaliação da matéria coletável pelo método indireto a que alude o artigo 89.º-A da Lei Geral[...]

12 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01549/13.0BELRS

Com vista ao apuramento de mais-valias imobiliárias, em IRS, o valor de aquisição do imóvel, adquirido a título gratuito pelo contribuinte, corresponde ao valor inscrito na matriz, se do processo de liquidação do imposto devido pela referida aquisição ou por outra via, o mesmo não lograr demonstrar que o valor foi outro.

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