Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0992/09.4BEPRT 01511/13

7 de Dezembro, 2022

Número: 0992/09.4BEPRT 01511/13

Data: 23 de Novembro, 2022

Tipo: Tribunais Judiciais

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Imposto Municipal sobre Imóveis; Avaliação; Data. A avaliação de um prédio para efeitos da sua inscrição ou atualização matricial deve reportar-se à data em que a avaliação é pedida ou oficiosamente determinada.

Etiquetas Jurisprudência:
Imposto Municipal sobre Imóveis; Avaliação; Data.

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