Jurisprudência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0788/09.3BELRS-A

7 de Dezembro, 2022

 

Texto integral
Número: 0788/09.3BELRS-A
Data: 23 de Novembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS.

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