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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º0100/09.1BEBJA
17 de Abril, 2023
Sumário
I - Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do nexo de causalidade entre o facto e os danos verificados nos presentes autos aparenta ter sido corretamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal.
II - Não se vendo, igualmente, que haja qualquer dúvida sobre o regime e modalidade da responsabilidade civil em causa no processo, não tendo a matéria em discussão nos autos uma particular complexidade jurídica, nem relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática, não devendo, pois, postergar-se a regra da excecionalidade da revista.
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