Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º01292/20.4BEBRG

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 01292/20.4BEBRG 08/02/2023 IRC – Princípio da especialização. A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os respetivos domínios, de molde a obter um resultado justo, capaz de, por um lado, defender o interesse público da obtenção de receitas para satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades e, por outro, respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)