17 de Fevereiro, 2023
Diploma Tributação do rendimento : IRS
- Despacho do SEAF 51/2023 – XXIII
Despacho do SEAF 51/2023 – XXIII – Prorrogação de prazo de comunicação em sede de IRS
Prorrogação de prazo de comunicação em sede de IRS.
10 de Março, 2023
A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.
17 de Fevereiro, 2023
- Despacho do SEAF 51/2023 – XXIII
14 de Janeiro, 2023
4 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04
- Portaria n.º 8/2023Síntese comentada