16 de Fevereiro, 2024
Artigo
Tributação do rendimento : IRS
10 de Março, 2023
A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.
16 de Fevereiro, 2024
5 de Junho, 2023
20 de Abril, 2023
Diário da República n.º 77/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-19
- Despacho n.º 4732-A/2023