Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1182/22.6YLPRT.L1.S2

I – Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.º-F do NRAU.
II – A imposição à Requerida da prestação de caução para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa previsto no artigo 20.º da CRP.