Etiqueta Jurisprudência
Arrendatário

26 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 27482/18.1T8PRT.P1.S1

O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser interpretado no sentido da admissibilidade, por acordo, de um prazo mais alargado para operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porquanto este normativo apenas prevê[...]

28 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1191/14.9TVLSB.E2.S1

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar; II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e[...]

17 de Maio, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1182/22.6YLPRT.L1.S2

I – Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.º-F do NRAU. II – A imposição à Requerida da prestação de caução para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa previsto no artigo 20.º da CRP.

5 de Abril, 2024

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º3569/19.2T8CSC.L1.S1

A comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge que não teve intervenção no contrato de arrendamento, constitui aspeto introduzido no regime do arrendamento pelo artigo 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º6/2006 (NRAU). À data do óbito do arrendatário o arrendamento não era comunicável ao seu cônjuge, como expressamente consagrado no artigo 83.º do[...]

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