Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1354/22.3T8LRA.C1.S1

5 de Setembro, 2024

Número: 1354/22.3T8LRA.C1.S1

Data: 3 de Julho, 2024

Tipo: Tribunais Judiciais

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sumário

Os motoristas afectos ao transporte nacional rodoviário, conduzindo veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, têm direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15.09.2018 e BTE n.º 45 de 18.12.2019.

Etiquetas Jurisprudência:
Contrato coletivo de trabalho, Retribuição especial, Transporte rodoviário

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