Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 215/20.5T8MNC.G1.S1

Nos termos prescritos pelo art. 80.º, n.º 3, da Lei do TC, considera-se que, da interpretação das normas dos n.ºs 1 e 4 do art. 81.º do CIRE, conjugada com o disposto no n.º 1 do art. 1085.º do CPC, resulta que o administrador da insolvência tem legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.