Etiqueta Jurisprudência
Administrador de insolvência

8 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 40/21.6T8EVR-C.E1.S1

O prazo de quinze dias, do artigo 188.º, 1 do CIRE, para o administrador da insolvência requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, é um prazo preclusivo.

29 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 18962/21.2T8PRT.P1.S1

I- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante, nos termos do artigo 501º, n.º 1 do CSC, enquanto responsável legal pelo pagamento dos créditos não satisfeitos pela sociedade dominada declarada insolvente. O que esta norma estabelece é uma inibição[...]

26 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 170/09.2TBEPS-AN.G1.S1

I- O art.º 172º, n.º 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das dívidas da massa. II- Em primeiro lugar devem responder os rendimentos da própria massa. Na ausência ou insuficiência destes rendimentos, responderá, proporcionalmente, o produto da alienação de cada bem móvel ou imóvel (o que representa uma compressão do[...]

8 de Março, 2024

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 207/22.0T8VNG-E.P1.S1

I – O que se dispõe no art. 789.º/5 do CPC vale e é aplicável, ex vi art. 17.º do CIRE, ao processo de insolvência e ao respetivo apenso de verificação e graduação de créditos, com as necessárias adaptações. II – Art. 789.º/5 do CPC que significa que, reclamando um credor um crédito reconhecido por[...]

5 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1035/10.0TBCLD-L.C1.S1

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo[...]

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