Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 40/21.6T8EVR-C.E1.S1
8 de Novembro, 2024
Número: 40/21.6T8EVR-C.E1.S1
Data: 17 de Outubro, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
O prazo de quinze dias, do artigo 188.º, 1 do CIRE, para o administrador da insolvência requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, é um prazo preclusivo.