Etiqueta Jurisprudência
Aplicação da lei no tempo

19 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 138/20.8T8MDL.G1.S1

I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil. II. Extrai-se[...]

8 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 40/21.6T8EVR-C.E1.S1

O prazo de quinze dias, do artigo 188.º, 1 do CIRE, para o administrador da insolvência requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, é um prazo preclusivo.

25 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0604/15.7BELRA-S1

Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor.

11 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0431/21.2BEVIS

I - A Derrama Estadual apresenta-se como um “imposto acessório” e não um “simples imposto dependente”, devido mesmo que o imposto principal, do qual depende, não o seja, pois que, como decorre do respectivo regime jurídico, a Derrama Estadual incide sobre parte do lucro tributável do imposto principal. II - Como resulta desde logo das[...]

22 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01038/14.6BELRS

I - A questão fundamental a que cabe dar resposta é a de saber se – com base na aplicação do artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT, na redação introduzida pela Lei n.º 9/2019 de 1 de fevereiro, apesar de resultar do artigo 3.º dessa lei que essa redação do preceito «aplica-se também[...]

28 de Março, 2024

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 153/22.7T8WD.G1.S1

I. A aplicação do disposto especificamente no artigo 57.º do NRAU aos contratos de arrendamento pretéritos constitui a previsão de um direito transitório material que disciplina especificamente situações jurídicas transitórias, prescrevendo uma solução concreta para elas, distinta da que resulta da aplicação da lei nova ou da lei antiga. II. Não é inconstitucional a norma[...]

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