28 de Janeiro, 2022
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28
- Declaração de Retificação n.º 4/2022Retificação da portaria que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho