11 de Fevereiro, 2026
Artigo
Trabalho
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 423/20.9T8BRR.L1.S1
24 de Outubro, 2022
Número: 423/20.9T8BRR.L1.S1
Data: 12 de Outubro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.
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