29 de Dezembro, 2025
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembroSalário mínimo para 2026
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 423/20.9T8BRR.L1.S1
24 de Outubro, 2022
Número: 423/20.9T8BRR.L1.S1
Data: 12 de Outubro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.
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- Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 de marçoAlterações ao regime jurídico dos profissionais marítimos
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.