10 de Março, 2026
Artigo
Trabalho
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 423/20.9T8BRR.L1.S1
24 de Outubro, 2022
Número: 423/20.9T8BRR.L1.S1
Data: 12 de Outubro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.
Conteúdo relacionado
29 de Setembro, 2025
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29
- Portaria n.º 321/2025/1, de 29 de setembroAumento das retribuições mínimas dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
23 de Setembro, 2025
Artigo
Trabalho
