Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1

O apelante que sustenta esse recurso na invocação de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa questão na primeira instância, apresenta uma questão nova (sobre a qual a primeira instância não se pôde pronunciar) que legitima o tribunal da Relação a não conhecer do objeto do recurso.