Jurisprudência
Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1

28 de Junho, 2024

 

Texto integral
Número: 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1
Data: 25 de Junho, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sumário

O apelante que sustenta esse recurso na invocação de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa questão na primeira instância, apresenta uma questão nova (sobre a qual a primeira instância não se pôde pronunciar) que legitima o tribunal da Relação a não conhecer do objeto do recurso.

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