13 de Agosto, 2025
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 02082/14.9BEPRT
28 de Março, 2022
Número: 02082/14.9BEPRT
Data: 3 de Fevereiro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Norte
Sumário
Não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida ação não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.