Jurisprudência
Tributação do rendimento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 02082/14.9BEPRT

28 de Março, 2022

 

Texto integral
Número: 02082/14.9BEPRT
Data: 3 de Fevereiro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Norte

Sumário

Não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida ação não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.

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