26 de Setembro, 2025
Artigo
Tributação do rendimento
28 de Março, 2022
Não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida ação não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.
26 de Setembro, 2025
11 de Junho, 2025
11 de Março, 2025