11 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
- Portaria n.º 198/2023Regime da pesca por arte de arrasto
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 983/10.2BESNT
11 de Abril, 2022
Número: 983/10.2BESNT
Data: 24 de Março, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Sul
Sumário
Existem indícios sérios da falsidade das faturas se, para além da incongruência da entidade emitente, o circuito económico, financeiro e documental das mesmas não apresenta qualquer realidade.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01657/20.1BELSB
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Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/MMetro quadrado de construção na Região Autónoma da Madeira em 2023
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023