1 de Outubro, 2024
Artigo
Tributação do rendimento : IRS
28 de Dezembro, 2023
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 29.º, n.º 3, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação decorrente da republicação deste diploma em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretados no sentido de que a mera transferência de bens do património empresarial para o património pessoal do mesmo sujeito passivo constitui facto tributável no âmbito da categoria B.
1 de Outubro, 2024
27 de Agosto, 2024
Diário da República n.º 165/2024, Série II de 2024-08-27
- Despacho n.º 9971-A/202426 de Março, 2024