6 de Março, 2024
Artigo
Tributação do consumo
24 de Julho, 2023
IRC e IVA - Gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC).
6 de Março, 2024
3 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-31
- Lei n.º 60-A/20235 de Junho, 2023