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Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
1 de Setembro, 2023
IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do ato na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.
27 de Março, 2025
17 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17
- Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro23 de Dezembro, 2024