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OE2026

14 de Janeiro, 2026

OE 2026 Alterações Fiscais – Uma Análise pela RFF Lawyers

Rogério Fernandes Ferreira

Neste artigo encontrará as alterações fiscais que foram aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2026 (“Lei do OE 2026” ou “OE 2026”).

31 de Dezembro, 2025

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 - Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro

Orçamento do Estado para 2026

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