Etiqueta Jurisprudência
Abuso de direito

7 de Novembro, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1604/20.0T8LLE-A.E1.S1

Mesmo que se prove uma inação do credor durante 5 anos após a realização de uma venda judicial dos bens que garantiam a satisfação do seu crédito, a exigência do pagamento da parte do crédito não satisfeita com o produto daquela venda, após aquele período de tempo, não constitui, só por si, um abuso de[...]

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