Etiqueta Jurisprudência
Apreensão de bens

17 de Dezembro, 2019

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 56/15.1T8CNT-C.C1.S2

I – A insolvência do terceiro adquirente dos bens objeto de impugnação pauliana tem como consequência a não continuidade desta ação (nem da subsequente ação executiva) contra os bens integrados na massa insolvente (art. 85.º e 88.º CIRE). II – No âmbito do art.127.º do CIRE não cabe a hipótese de a impugnação pauliana ter[...]

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