Etiqueta Jurisprudência
Correção

19 de Agosto, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0868/16.9BELRA

I - Os fundamentos das correções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo não integram a fundamentação das correções às deduções efetuadas a jusante e a que alude o artigo 52.º, n.º 4, do Código de IRC; II - Pelo que não padece de falta de fundamentação o ato tributário que corrige os valores das[...]

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