Etiqueta Jurisprudência
Decisão surpresa

3 de Dezembro, 2021

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 148/18.5T8VNF.G1.S1

I – Decisão-surpresa é apenas aquela que assenta em fundamentos que não foram ponderados pelas partes, isto é, aquela em que se detete uma total desvinculação da solução adotada pelo tribunal relativamente ao alegado pelas partes. III – No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador[...]

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