Etiqueta Jurisprudência
Factos conclusivos

28 de Março, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 116/16.1T8OLH.E1.S1

I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria[...]

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