Etiqueta Jurisprudência
Fiscalização concreta da constitucionalidade

6 de Outubro, 2021

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0782/20.3BEPRT
I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II – Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.art.º 141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da[...]