Etiqueta Jurisprudência
Incidente de revisão

29 de Abril, 2020

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 1084/19.3T8MAI.P1

I – No âmbito do Incidente de Revisão de Incapacidade nas situações em que, sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade, é possível a pensão por IPP ser fixada, sem que antes o tenha sido, não se tratando, na reapreciação da[...]

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