Etiqueta Jurisprudência
IRC – Correção técnica

31 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 583/04.6BELSB

I - A força probatória do relatório pericial apenas pode ser afastada no caso de erro ou vício do mesmo, pelo que, não sendo o caso e havendo discrepância entre o valor dos imóveis apurado na perícia e o apurado ato tributário, este enferma de erro nos pressupostos de facto. II - Com vista ao[...]

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