Etiqueta Jurisprudência
IVA – Dedução de imposto

22 de Setembro, 2021

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 065/20.9BALSB

Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens[...]

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