Etiqueta Jurisprudência
Legalidade da Liquidação

17 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01103/15.2BEPRT

I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da atividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redação aplicável à data. II - No caso[...]

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