Etiqueta Jurisprudência
Legitimidade ativa

27 de Outubro, 2020

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo n.º 639/20.8YRLSB-1

I – A natureza e função da ação de revisão de sentença estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, terão legitimidade para esta ação as partes que intervieram na ação revidenda e foram afetados na sentença nela proferida. II – Um acordo nos termos do qual uma das partes se obriga[...]

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