Etiqueta Jurisprudência
Mais Valias

19 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0100/10.9BESNT

I - Existindo, como existe, um regime especial para a tributação do resultado da partilha de sociedades no âmbito do qual as menos-valias resultantes da liquidação e partilha de sociedades têm uma forma própria de cálculo e com deduções específicas, mal se compreenderia que lhe fosse também aplicado o regime geral do n.º 3 do[...]

22 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0340/15.4BEPRT

I – À tributação em IRS das mais-valias imobiliárias não obsta a suposta finalidade ou destino do produto da alienação, sendo raríssimos os casos em que tal tem relevância e, quando excepcionalmente tal suceda, resulta sempre de expressa previsão legal. II - Não se verifica qualquer violação dos princípios fundamentais do rendimento real ou da[...]

1 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0152/23.1BALSB – Acórdão do STA nº 8/2024

A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.

21 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02493/15.2BESNT

I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados[...]

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