Etiqueta Jurisprudência
Reclamação

12 de Agosto, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 07/22.7BEAVR

I - Um sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183º-A nº 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei nº 7/2021, de 26-02, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo[...]

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