Etiqueta Jurisprudência
Revisão

19 de Agosto, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01769/21.4BEBRG

I - Nos termos do artigo 80.º do RGCO, aplicável às contraordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contraordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se[...]

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