Etiqueta Jurisprudência
Senhorio

2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 802/24.2YLPRT.L1.S1

I - A oposição à renovação automática de contrato de arrendamento deduzida pelo locador é de considerar ineficaz quando: i) o aviso de recepção expedido com a carta registada para a arrendatária, sociedade comercial, foi assinado por pessoa que não era gerente da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de[...]

7 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 192/23.0T8GDM.P1.S1

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo arrendatário. II — O n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na[...]

26 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 27482/18.1T8PRT.P1.S1

O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser interpretado no sentido da admissibilidade, por acordo, de um prazo mais alargado para operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porquanto este normativo apenas prevê[...]

28 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1191/14.9TVLSB.E2.S1

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar; II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e[...]

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