Tema: Benefícios Fiscais

21 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 49/2024 – ACÓRDÃO Nº 896/2024
Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do[...]

20 de Fevereiro, 2025

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20 - Aviso n.º 4812/2025/2 de 20 de fevereiro

Postos de trabalho qualificados e atividades económicas relevantes para o IAPMEI no incentivo fiscal à investigação científica e inovação
Estabelece os postos de trabalho qualificados e as atividades económicas reconhecidas como relevantes pelo IAPMEI para aplicação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação.