Tema: Contencioso Tributário

29 de Maio, 2025

Artigo Contencioso Tributário

Reversão fiscal e gerente único: o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte

Rogério Fernandes Ferreira

A presente Informação incide sobre o recente Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que veio clarificar se é lícito ao juiz inferir o exercício efetivo da gerência de facto nos casos em que, no[...]

27 de Maio, 2025

Artigo Contencioso Tributário

Existe um verdadeiro princípio da irrepetibilidade da inspeção tributária?

Catarina Gomes Correia

Tem sido objeto de debate a eventual existência de um princípio de irrepetibilidade da ação inspetiva tributária, entendido como a proibição de repetição arbitrária de inspeções sobre os mesmos factos e períodos tributários, e em[...]

1 de Abril, 2025

Artigo Contencioso Tributário

A migração de processos para a arbitragem tributária não é inconstitucional, diz o TC

Catarina Gomes Correia

Análise do acórdão do TCAS no processo nº 553/07.2BESNT, centrado no tema da (in) constitucionalidade da norma que previa a migração de processos pendentes nos TAF para a arbitragem até 31/12/2019

19 de Fevereiro, 2025

Artigo Contencioso Tributário

O pagamento em prestações de dívidas tributárias vs O crime de abuso de confiança

Hugo B. Alves

Constata-se, com enorme frequência, situações em que os Contribuintes realizam planos de pagamento em prestações das suas dívidas perante a AT e/ou a Segurança Social, e, posteriormente, é-lhes imputado a prática do crime de abuso[...]

27 de Dezembro, 2024

Diploma Contencioso Tributário

Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27 - Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2025

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.

11 de Setembro, 2024

Artigo Contencioso Tributário

Notas para a reforma do CPPT

Catarina Gomes Correia

Através do Despacho n.º 8340/2024, de 25 de julho, foi constituída uma Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes – nomeadamente, para revisão do CPPT -, com o[...]

4 de Junho, 2024

Artigo Contencioso Tributário, Tributação Outros

Sobre a majoração dos juros compensatórios na cláusula geral anti abuso (uma inconstitucionalidade tabu?)

Rogério Fernandes Ferreira

Ainda que timidamente, começa a ecoar a inconstitucionalidade dos juros compensatórios majorados no âmbito da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA), uma inconstitucionalidade tabu?

12 de Abril, 2024

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0172/19.0BELRS

A dedução de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos[...]

21 de Fevereiro, 2024

Artigo Contencioso Tributário

Pagamento de Juros Indemnizatórios no caso de anulação de liquidação por vício de forma

Joana Mafalda Lopes Marques

Apreciação crítica do entendimento de que quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos[...]

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