Tema: Informações gerais

22 de Março, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1156/22 – Acórdão nº 107/2024

Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º[...]

21 de Março, 2024

Artigo Informações gerais

A relação jurídica parafamiliar – Em particular a correspondente à vivência em união de facto.

Mariana Lima

A Lei 7/2001, de 11 de maio, regula atualmente o regime aplicável à União de Facto. Sendo que, da União de Facto advêm inúmeros efeitos jurídicos, nomeadamente efeitos pessoais e patrimoniais.

19 de Março, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19 - Decreto-Lei n.º 22/2024

Prorrogação das medidas de simplificação do licenciamento da produção de energia renovável

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

15 de Março, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15 - Portaria n.º 107/2024/1

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais para 2024

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.

13 de Março, 2024

Artigo Informações gerais

Da revogação da obrigatoriedade de apresentação de documentos em sede de atos de transmissão de prédios urbanos – Simplex Urbanístico

Rita Santos de Oliveira

Já sobejamente conhecido, ainda que com pouco tempo de vida, dúvidas não existem quanto ao impacto causado pelo Simplex Urbanístico, Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, na esfera do imobiliário português.

12 de Março, 2024

Artigo Informações gerais

Reinventar a Habitação em Portugal: Estratégias para um Futuro Equitativo e Inclusivo

Sofia Nair Meneses Pacheco Barbosa

Em Portugal, o tema da habitação tem vindo a ganhar uma nova dimensão, marcada tanto por iniciativas promissoras quanto por desafios persistentes. Este artigo procura explorar o panorama atual da habitação, os benefícios oferecidos pelo[...]

6 de Março, 2024

Diploma Informações gerais

Suplemento, Série I de 2024-03-05 Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05 - Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1

Retificação à regulamentação do mercado voluntário de carbono

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

5 de Março, 2024

Artigo Informações gerais

Os problemas jurídicos da economia colaborativa intervencionados pela Inteligência Artificial

Micaela Pimentel

A revolução digital tem impulsionado a propagação e o aumento das tecnologias digitais, permitindo um maior número de transacções e conexões entre utilizadores. Desta forma, a economia digital permitiu o surgimento da economia colaborativa, um[...]

1 de Março, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 093/19.7BALSB – Acórdão do STA nº 7/2024

I - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não,[...]

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