Tema: Informações gerais

10 de Outubro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10 - Portaria n.º 305/2023

Revalidação automatizada das cartas de condução

Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução.

10 de Outubro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10 - Decreto-Lei n.º 87/2023

Alterações aos regimes de utilização dos recursos hídricos e da avaliação de impacte ambiental

Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

9 de Outubro, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01276/18.2BESNT

O ato revogatório de ato constitutivo de direitos obedece aos requisitos de validade previstos nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 167.º do CPA, não podendo aqueles requisitos considerar-se validamente observados quando o efeito revogatório provém da prática de um ato de indeferimento ou de recusa de uma pretensão, após decorrido o prazo legalmente[...]

9 de Outubro, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02373/22.5BELSB

I - A competência atribuída no artigo 94.º, n.º 1, do RJUE, é uma competência específica de atuação do presidente da câmara, sem prejuízo das competências gerais de fiscalização e de execução de atos do município em sede de controlo das operações urbanísticas urbanística, cometidas às Polícias Municipais, pois que estas polícias, atuando na dependência[...]

9 de Outubro, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01327/06.3BCLSB

Nos casos em que por efeito da anulação dos atos de um concurso, a entidade administrativa demandada é obrigada a iniciar novo procedimento concursal, os únicos danos que podem ser juridicamente reclamados em sede de causa legítima de inexecução da sentença por aqueles que tinham a expectativa de beneficiar dos resultados dos atos concursais anulados[...]

9 de Outubro, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02258/22.5BEPRT

É de admitir a revista sobre a questão de compatibilizar o dever de sigilo que é consagrado no artigo 13º do RJFDCR com o pertinente regime do CPA e da LADA.

9 de Outubro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06 - Lei n.º 56/2023

Programa Mais Habitação

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

26 de Setembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2023-R

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2023.

25 de Setembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25 - Decreto-Lei n.º 83/2023

Alterações ao regime jurídico da aquicultura

Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.

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