Tema: Informações gerais

15 de Março, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15 - Portaria n.º 107/2024/1

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais para 2024

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.

13 de Março, 2024

Artigo Informações gerais

Da revogação da obrigatoriedade de apresentação de documentos em sede de atos de transmissão de prédios urbanos – Simplex Urbanístico

Rita Santos de Oliveira

Já sobejamente conhecido, ainda que com pouco tempo de vida, dúvidas não existem quanto ao impacto causado pelo Simplex Urbanístico, Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, na esfera do imobiliário português.

12 de Março, 2024

Artigo Informações gerais

Reinventar a Habitação em Portugal: Estratégias para um Futuro Equitativo e Inclusivo

Sofia Nair Meneses Pacheco Barbosa

Em Portugal, o tema da habitação tem vindo a ganhar uma nova dimensão, marcada tanto por iniciativas promissoras quanto por desafios persistentes. Este artigo procura explorar o panorama atual da habitação, os benefícios oferecidos pelo[...]

6 de Março, 2024

Diploma Informações gerais

Suplemento, Série I de 2024-03-05 Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05 - Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1

Retificação à regulamentação do mercado voluntário de carbono

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

5 de Março, 2024

Artigo Informações gerais

Os problemas jurídicos da economia colaborativa intervencionados pela Inteligência Artificial

Micaela Pimentel

A revolução digital tem impulsionado a propagação e o aumento das tecnologias digitais, permitindo um maior número de transacções e conexões entre utilizadores. Desta forma, a economia digital permitiu o surgimento da economia colaborativa, um[...]

1 de Março, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 093/19.7BALSB – Acórdão do STA nº 7/2024

I - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não,[...]

29 de Fevereiro, 2024

Artigo Informações gerais

O Alojamento Local

Alexandre Teixeira Mendes

No pretérito dia 7 de outubro entraram em vigor as alterações ao regime do Alojamento Local cujos contornos afetam os edifícios constituídos em propriedade horizontal.

29 de Fevereiro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27 - Portaria n.º 71-C/2024

Alterações ao livro de obra e características do livro de obra eletrónico

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

29 de Fevereiro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27 - Portaria n.º 71-B/2024

Novos modelos obrigatórios no âmbito do RJUE

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

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