Diploma

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
Lei n.º 37/2024

Eliminação de portagens em várias SCUTS

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 37/2024

Publicação: 7 de Agosto, 2024

Disponibilização: 7 de Agosto, 2024

Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

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Índices ponderados de custos de mão de obra para o 3º trimestre de 2023 e de materiais e equipamentos de apoio para setembro de 2023

Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

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