Tema: Informações gerais

17 de Maio, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17 - Decreto-Lei n.º 34/2024

Alteração ao licenciamento do depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis

Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.

17 de Maio, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2942/20.8T8STB.E1.S1

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi[...]

15 de Maio, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 94/2024, Série II de 2024-05-15 - Norma regulamentar da ASF n.º 3/2024-R

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza»

Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2024.

10 de Maio, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1114/22 – Acórdão nº 196/2024

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte[...]

8 de Maio, 2024

Artigo Informações gerais

Eu pacto, tu pactas, ele pacta… e nós, pactamos?

Vânia Dias da Silva

Está na ordem do dia. Outra vez. Ou melhor, está na ordem dos anos, há demasiados anos, e, pelo caminho que leva, dificilmente sairá dela. Falo, naturalmente, do (já bolorento) Pacto da Justiça.

3 de Maio, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 10897/18.2T8SNT-A.L1.S1

I – A circunstância de o cliente bancário e mutuário devedor ter optado pelo regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, quando foi informado pela instituição financeira credora da possibilidade de beneficiar do PERSI, não lhe retira os[...]

3 de Maio, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 85/2024, Suplemento, Série II de 2024-05-02 - Despacho n.º 4792-A/2024

Adiamento do prazo para limpeza de terrenos em zonas rurais

Prorrogação do prazo até 31 de maio de 2024 dos trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível.

30 de Abril, 2024

Caso prático Informações gerais

O que mudou com o Simplex Urbanístico, caso pretenda proceder ao aumento do número de pisos num imóvel?

Rita Santos de Oliveira

O Simplex Urbanístico veio trazer múltiplas alterações legislativas desde o início do corrente ano. Estará o aumento do número de pisos de um imóvel abrangido pelas medidas simplificadoras?

19 de Abril, 2024

Artigo Informações gerais

As Medidas Fiscais no Programa do Novo Governo

Rogério Fernandes Ferreira

Pretende-se apresentar uma síntese das principais medidas fiscais constantes do Programa do novo (XXIV) Governo Constitucional de Portugal.

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