9 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
- Aviso n.º 14922/2023Taxas supletivas de juros moratórios
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.
8 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
- Decreto-Lei n.º 66/2023Alteração à regulamentação de serviços financeiros e ao seguro automóvel
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis.
4 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
- Declaração de Retificação n.º 17/2023Retificação da definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Retifica a Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.
31 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
- Decreto-Lei n.º 63/2023Regime extraordinário de revalidação das cartas de condução
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.
27 de Julho, 2023
Artigo
Informações gerais
Injunção de pagamento europeia – sucesso ou redundância?
24 de Julho, 2023
Jurisprudência Informações gerais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01941/22.0BEPRT
24 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24
- Norma Regulamentar da ASF 3/2023-RÍndices trimestrais de atualização para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”
Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2023.
24 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24
- Aviso n.º 13978/2023Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2023
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
21 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
- Portaria n.º 227/2023Regulamentação da pesca por “rede de emalhar”
Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar».