Tema: Informações gerais

18 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01840/20.0BELSB
Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

2 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/15.9BEBRG 0788/17
I - Conforme o regime estabelecido na Lei 67/2007, 31.12, a legitimidade passiva compete à pessoa coletiva de direito público contra quem é formulado o pedido condenatório, nos exatos termos da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor [artº 10º/2 CPTA] e não ao órgão administrativo que dela faça parte [artº 20º/1 CPA], posto[...]