23 de Outubro, 2024
Artigo
Informações gerais
23 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
- Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubroAlteração do regime jurídico do alojamento local e revogação de medidas do Mais Habitação
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
18 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
- Despacho n.º 12371/2024, de 18 de outubroDesconto aplicável na tarifa social de energia em 2025
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
18 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
- Aviso n.º 23117/2024/2, de 18 de outubroÍndices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2024
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
2 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
- Portaria n.º 241/2024/1, de 2 de outubroRequisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do Mercado Voluntário de Carbono
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
2 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
- Portaria n.º 240/2024/1 de 2 de outubroQualificação para o exercício da atividade de verificador independente no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.
2 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
- Portaria n.º 239/2024/1 de 2 de outubroTaxas a cobrar no Mercado Voluntário de Carbono
Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
30 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 189/2024, Série II de 2024-09-30
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2024-R, de 30 de setembroÍndices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza»
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2025.
30 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
- Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembroCitação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.