Tema: Tributação do consumo

24 de Março, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24 - Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março

Regime de isenção de IVA para as pequenas empresas

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

24 de Março, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24 - Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março

Alteração ao regime do IVA de caixa

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.

24 de Março, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24 - Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março

Alteração ao CIVA e ao regime de tributação dos bens em segunda mão

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

26 de Fevereiro, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26 - Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro

Autorização para alargamento do regime de IVA de caixa

Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

24 de Fevereiro, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24 - Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro

Autorização para transposição do regime de isenção do IVA para pequenas empresas

Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

21 de Fevereiro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA.

Ofício-circulado n.º 25060/2025, de 19/02

17 de Fevereiro, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17 - Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro

Autorização para alterações de taxas de IVA e do regime de tributação de bens em segunda mão

Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

13 de Fevereiro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Artigo 10.º do Código do IVA - Conceito de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no artigo 9.º do Código.

Ofício-circulado n.º 25059/2025, de 12/02

23 de Janeiro, 2025

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do consumo

A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária e a adoção de inventário permanente

Rui Araújo Correia

Notas e procedimentos sobre a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e sobre a obrigatoriedade de adoção do sistema de inventário permanente

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