23 de Dezembro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
23 de Dezembro, 2024
11 de Dezembro, 2024
9 de Dezembro, 2024
21 de Novembro, 2024
Processo n.º 26947 – despacho de 2024-10-31 do Diretor de Serviços da DSIVA
21 de Novembro, 2024
Processo n.º 26952 – despacho de 2024-10-31 do Diretor de Serviços da DSIVA
14 de Novembro, 2024
Síntese comentada
8 de Novembro, 2024
7 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
- Lei n.º 39/2024, de 7 de novembro15 de Outubro, 2024