Tema: Tributação do consumo

26 de Setembro, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0383/08.4BELRS
I – A cedência temporária, a outra sociedade do mesmo grupo societário, das instalações que integram um imóvel, constituídas por áreas de alojamento, restauração e de recreio e destinadas a um aldeamento turístico, a construir para o efeito, em terreno de que é proprietária, mediante remuneração, devida após a conclusão dos trabalhos de construção civil,[...]

13 de Setembro, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]

25 de Julho, 2024

Artigo Tributação do consumo

Da urgência de Incentivos Fiscais para a Reabilitação do Parque Habitacional Nacional: Uma Perspetiva Jurídica sobre a Necessidade de Reformulação do IVA em Obras de Conservação e Reabilitação de Condomínios

Alexandre Teixeira Mendes

A atual estrutura do IVA aplicada às obras de conservação e reabilitação, especialmente no contexto da propriedade horizontal, está desatualizada e desincentiva efetivamente os condóminos de investirem na melhoria dos seus edifícios em prejuízo, concomitantemente,[...]