Tema: Tributação do património

26 de Julho, 2024

Diploma Tributação do património

Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25 - Decreto-Lei n.º 48-A/2024

Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação por jovens até aos 35 anos
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

21 de Junho, 2024

Diploma Tributação do património

Diário da República n.º 118/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-20 - Lei n.º 30-A/2024

Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação permanente por jovens até aos 35 anos
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

3 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 077/23.0BALSB
I - Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artºs.76 e 77, do Código do I.M.I., não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável. II - O artº.78, da L.G.T.,[...]